Dilma promulga lei que assegura meia-entrada e amplia beneficiados

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.933/2013, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que dá direito ao pagamento de meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e ampliou o benefício para outras pessoas. A concessão do direito da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento e, segundo o texto, "a Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora".

O direito de pagar a metade do preço em ingressos foi estendido para pessoas com deficiência --inclusive para o acompanhante, quando necessário-- e jovens de 15 a 29 anos que comprovarem renda familiar mensal de até dois salários mínimos. No caso de jovens carentes, o desconto fica condicionado à inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Entram na lista de benefícios salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. Para garantir que a reserva de lugares seja cumprida, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso às informações sobre bilheteria.

Além de serem obrigados a deixar visíveis as informações sobre ingressos disponíveis e os avisos quando a cota de meia-entrada estiver esgotada, os donos de estabelecimentos terão que disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento para entidades representativas como a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas).

Essas organizações, que emitem a Carteira de Identificação Estudantil --chamada de CIE--, e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas terão que manter um banco de dados com o nome e o número de registro de todos os estudantes portadores da CIE, que sempre terá validade da data de expedição até o dia 31 de março do ano seguinte.

Em todas as bilheterias e portarias de eventos será obrigatória a divulgação do direito à meia-entrada para o público específico, além dos telefones dos órgãos de fiscalização. A medida não vale para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, que são eventos internacionais, cuja organização compete aos comitês gestores.



Vetos no texto

O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com três vetos. Na mensagem enviada ao Senado para justificar os vetos, a presidente Dilma esclarece que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que trata da matéria.

Um deles é o que estabelecia que o estudante deveria apresentar a carteira estudantil para obter descontos no transporte coletivo local. Depois de ouvir representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça, a presidenta Dilma Rousseff entendeu que essa garantia invade a competência das prefeituras e poderia prejudicar outros usuários que já contam com o desconto.

Dilma também retirou da lei o único ponto que tratava dos casos de idosos. Com isso, o Planalto atendeu às pressões feitas por estas pessoas durante a tramitação do projeto no Congresso, quando pediram para que o direito da meia-entrada fosse mantido, conforme previsto no Estatuto do Idoso, criado em 2003.

O terceiro veto, ao inciso 3º do parágrafo único do artigo 3º, refere-se aos casos de emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis. O item vetado dizia que as unidades que cometerem essa irregularidade estariam sujeitas a perda definitiva da autorização para emissão de carteiras estudantis.

*Com informações da Agência Brasil e da Agência Estado

Eficácia do benefício é no mínimo discutível

O amplo apoio à meia-entrada entre os paulistanos expressa a consagração, talvez irrefletida, de uma instituição cuja legitimidade provém da ideia de que a sociedade deve facilitar e estimular o acesso de estudantes a bens culturais.

Tratando-se de jovens, em geral fora do mercado de trabalho (e portanto "duros"), o ingresso reduzido diminuiria a barreira financeira que poderia privá-los do consumo de cultura. Essa lógica bem-intencionada tem sido questionada pelos fatos.

Segundo produtores da área, a presença de estudantes verdadeiros ou falsificados nas bilheterias chegaria em média a 60%, nos cinemas, e alcançaria até 95% em festivais de música pop.

Como o poder público impõe um subsídio mas não o banca, a consequência econômica é a elevação do preço dos ingressos para compensar a perda. Aparentemente, todos pagam mais, embora o não estudante pague ainda mais para financiar a generalização da suposta meia-entrada.

Agora, propõe-se uma cota de 40% para o ingresso com desconto, o que, em tese, permitiria uma redução de até 35% nos valores. Não há nenhuma garantia de que isso vá acontecer.

O instituto da meia-entrada data da década de 1940, quando a população estava na casa dos 50 milhões -- mais ou menos a quantidade de estudantes que existe hoje no país (cerca de 57 milhões). Naquela época, não havia TV, muito menos DVD, internet ou YouTube.

Com o tempo, a meia- entrada passou mais e mais a ser defendida como "conquista política" -agenciada por entidades, como a Une (União Nacional dos Estudantes), que usam a vantagem para angariar apoio e recursos.

É no mínimo discutível a eficácia distributiva do benefício. O termo estudante define uma coletividade, mas encobre a diversidade socioeconômica de seus indivíduos. Tem estudante rico, classe média e pobre, embora todos usufruam o mesmo privilégio.

É também claro que boa parte das atividades a que o estudante tem acesso subsidiado seria melhor definida como lazer ou diversão do que como cultura.

Que diferença faz, afinal, do ponto de vista do enriquecimento da formação estudantil, pagar menos para assistir a um show do Cake ao vivo ou ver de graça um clipe da banda na TV?

Em 06/05/2013, por Marcos Augusto Gonçalves, para o jornal Folha de São Paulo.