Mas o governo ainda não soltou a regulamentação definindo como e por qual órgão será feita a fiscalização. O show do músico britânico Elton John, realizado dia 22 de fevereiro em Salvador, para 40 mil pessoas, limitou a venda das meias-entradas.
"Da nossa parte jurídica, o entendimento é que está valendo. Adotei os 40% para planejar melhor o preço dos ingressos, mas deixei extrapolar esse limite em alguns setores", diz Aluizer Malab, da Malab Produções, responsável pelo evento.
Segundo ele, o limite na venda de entradas pela metade do valor ajudou a reduzir o preço de todos ingressos. "Posso calcular a venda sem penalizar tanto quem não tem direito à meia", diz.
Os ingressos para a apresentação custaram de R$ 60 a R$ 750. Entradas para o mesmo show, em Fortaleza, custaram de R$ 100 a R$ 800.
"Trinta reais, que é o preço da meia-entrada do setor cadeira superior, é tão barato quanto o preço de um ingresso de futebol", afirma Malab.
Segundo o Procon da Bahia, restringir meias-entradas para estudantes e idosos afronta a legislação estadual, que não impõe limite quantitativo aos ingressos.
O órgão informa que notificará a produção do show para que esclareça, em dez dias, sobre a venda das entradas.
O limite foi aprovado em uma lei sobre a meia-entrada em geral, sancionada em dezembro. É a primeira legislação federal sobre o tema, que hoje é regulado por meio de leis municipais e estaduais.
O Estatuto da Juventude, sancionado em 2013, também estabelece limite de 40% de meias-entradas. Tecnicamente, as leis já estão em vigor. A restrição na venda da meia-entrada deveria estar valendo desde dezembro, mas falta a regulamentação.
"A restrição não poderia estar sendo aplicada agora. Quem está aplicando não está acobertado pela lei", diz advogado Rodrigo de Mesquita Pereira, especialista em direito do consumidor.
Também dois eventos de música sertaneja programados para março e abril em Vitória (ES) e Belo Horizonte (MG) já limitaram as meias-entradas a 40% das vendas.
A BCG Eventos, que organiza o festival Villa Mix, em Vitória, com shows de Gusttavo Lima e outros, disse em nota ter sido orientada pelo Procon a aplicar a nova lei. Os preços dos ingressos variam de R$ 80 até R$ 400.
O Procon do ES negou ter dado a recomendação. Informa por e-mail que apenas "enunciou tópicos" da lei, em "caráter meramente de esclarecimento". Informou ainda que iria fiscalizar a venda dos ingressos após o Carnaval.
"A lei não está em vigência. Deve ter havido equívoco das casas de show", diz Denize Izaita, diretora jurídica do Procon do Espírito Santo.
O Pedro Leopoldo Rodeio Show também anunciava no seu site a venda de acordo com a lei sancionada em 2013, até a reportagem da Folha entrar em contato, na semana passada, com a Rope Eventos, produtora do festival, em Belo Horizonte.
A empresa não quis se pronunciar, mas retirou do site a política de venda de meias-entradas com a cota de 40%.
Com cinco dias de duração, o festival inclui shows de Victor e Leo e Luan Santana. As entradas custam de R$ 40 a R$ 990. Em 2012, o público desse evento foi estimado em 110 mil pessoas.
O Procon de BH disse não ter posição sobre as novas leis.
Hoje, na maioria dos Estados e municípios, não há limite para meias-entradas. Eventos têm de vender entradas pela metade do preço a quem tem direito, caso de estudantes e idosos.
Segundo o Ministério da Cultura, a restrição só passa a valer quando o texto da regulamentação, que será uma só para as duas leis, for publicado no "Diário Oficial da União". A pasta informa que o texto está pronto, em fase de consulta a outros ministérios e "aguardando reunião a ser convocada pela Casa Civil para fechar a versão final".
RESTRIÇÃO NÃO VALE PARA COPA E OLIMPÍADA
A cota de 40% para a venda de meias-entradas sobre o total de ingressos — assim como as novas regras sobre a emissão de carteirinhas estudantis não estão valendo para jogos da Copa do Mundo deste ano nem para a Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.
Por Juliana Gragnani, para o jornal Folha de São Paulo, em 11/03/2014.
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